A regulamentação das redes sociais ganhou um novo capítulo em junho de 2026 com a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma resolução que estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, publicitárias e de produção de conteúdo em plataformas digitais. A medida complementa as disposições da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e cria critérios para a concessão de autorizações judiciais nesses casos.

Sim, crianças e adolescentes poderão continuar produzindo conteúdo para plataformas digitais. No entanto, determinadas atividades dependerão de autorização judicial prévia, conforme as regras estabelecidas pelo CNJ e pela legislação de proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

A resolução surge em um contexto de crescimento da monetização de conteúdos produzidos por menores de idade. Com a profissionalização de influenciadores mirins, passaram a existir dúvidas sobre exposição excessiva, exploração econômica, privacidade e proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Na prática, a nova norma busca equilibrar oportunidades oferecidas pelas plataformas digitais com a necessidade de garantir segurança, desenvolvimento saudável e respeito aos direitos previstos na legislação brasileira.

O que muda com a regulamentação das redes sociais aprovada pelo CNJ?

A regulamentação das redes sociais aprovada pelo CNJ estabelece parâmetros nacionais para que juízes analisem pedidos de autorização envolvendo crianças e adolescentes que atuam em plataformas digitais. Antes da resolução, muitos tribunais adotavam entendimentos diferentes sobre situações semelhantes.

A norma reconhece que a criação de conteúdo para internet pode configurar atividade artística ou publicitária quando existe habitualidade, remuneração, monetização ou vínculo comercial. Nesses casos, a atuação deixa de ser apenas uma atividade recreativa e passa a exigir análise judicial.

O objetivo da resolução não é impedir a participação de menores de idade nas redes sociais. A proposta é criar mecanismos que reduzam riscos relacionados à exploração econômica, exposição excessiva da imagem e prejuízos ao desenvolvimento físico, emocional e educacional.

Entre os aspectos avaliados estão a frequência da produção de conteúdo, o impacto na rotina escolar, as condições de trabalho, a existência de contratos comerciais e o grau de exposição da criança ou adolescente ao público.

A medida também fortalece o princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal, segundo o qual crianças e adolescentes devem receber prioridade absoluta na garantia de seus direitos.

Quem precisa de autorização judicial para produzir conteúdo nas plataformas digitais?

Nem toda participação de crianças e adolescentes na internet dependerá de autorização judicial. A exigência está relacionada principalmente aos casos em que a atividade possui caráter profissional, artístico ou comercial.

Situações envolvendo publicidade, campanhas para marcas, monetização recorrente, recebimento de patrocínios ou produção de conteúdo com finalidade econômica tendem a exigir a obtenção de alvará judicial. O objetivo é verificar se a atividade respeita os direitos da criança ou adolescente.

A análise também poderá considerar a frequência das publicações e o nível de envolvimento do menor na produção do conteúdo. Um perfil utilizado ocasionalmente pela família possui características diferentes de um canal que gera receita constante ou mantém compromissos comerciais.

O pedido de autorização deverá ser apresentado ao Poder Judiciário, que avaliará as circunstâncias específicas do caso. A autorização não é automática e depende da demonstração de que a atividade não compromete direitos fundamentais.

Entre os fatores normalmente analisados estão:

• Compatibilidade da atividade com a idade do menor;
• Preservação da rotina escolar;
• Respeito aos períodos de descanso;
• Existência de acompanhamento pelos responsáveis;
• Proteção da imagem e da privacidade;
• Impacto da exposição pública na saúde emocional.

Quais critérios o juiz deve analisar antes de conceder o alvará?

A resolução do CNJ apresenta critérios objetivos para orientar a análise dos pedidos de autorização. O foco principal está na proteção integral prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O magistrado deverá verificar se a atividade pode causar prejuízos ao desenvolvimento físico, psicológico, moral, intelectual ou social da criança ou adolescente. Esse exame considera aspectos que vão além do retorno financeiro obtido com a produção de conteúdo.

A frequência das gravações, transmissões ao vivo e demais atividades relacionadas à criação de conteúdo também poderá ser considerada. O objetivo é evitar jornadas incompatíveis com a idade e impedir situações que se aproximem de exploração do trabalho infantil.

Outro aspecto relevante envolve a proteção de dados pessoais e a privacidade. O juiz poderá avaliar se a exposição pretendida é adequada e se existem medidas para reduzir riscos relacionados à divulgação excessiva de informações pessoais.

Além disso, a resolução permite uma análise individualizada de cada caso. Isso significa que a autorização dependerá das características específicas da atividade, da idade do menor e dos impactos concretos que a exposição digital pode gerar.

Quais atividades podem ser proibidas pela nova resolução?

A resolução aprovada pelo CNJ não cria apenas requisitos para autorizações. Ela também estabelece limites destinados a proteger crianças e adolescentes de situações consideradas inadequadas ou potencialmente prejudiciais.

Ao analisar um pedido de autorização, o Poder Judiciário poderá restringir ou impedir atividades que coloquem em risco os direitos fundamentais do menor. Entre as situações que podem gerar restrições estão:

• Conteúdos que exponham a criança ou adolescente a constrangimentos ou humilhações;
• Publicações com erotização precoce ou sexualização inadequada;
• Conteúdos que promovam exposição degradante da imagem do menor;
• Participação em desafios perigosos ou atividades que coloquem a integridade física em risco;
• Situações que possam causar prejuízos à saúde emocional ou psicológica;
• Conteúdos que incentivem comportamentos incompatíveis com a faixa etária;
• Exposição excessiva da rotina, da intimidade ou de dados pessoais.

Além da atividade em si, o juiz poderá considerar os impactos futuros da exposição digital, já que conteúdos publicados na internet podem permanecer acessíveis por longos períodos e afetar a privacidade da criança ou adolescente.

Por esse motivo, a existência de monetização ou contratos comerciais não será suficiente para justificar atividades que possam comprometer o desenvolvimento saudável do menor.

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Quando entra em vigor a regulamentação das redes sociais para influenciadores mirins?

A resolução aprovada pelo CNJ entra em vigor após sua publicação oficial e passa a servir como referência nacional para a análise dos pedidos de autorização judicial envolvendo atividades de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A medida busca uniformizar procedimentos que antes variavam entre os tribunais brasileiros.

Na prática, isso significa que famílias, empresas, agências de marketing e plataformas digitais precisarão observar os novos critérios sempre que houver atuação profissional ou comercial de menores de idade em ambientes digitais.

A regulamentação também cria mecanismos para tornar mais eficiente o acompanhamento dessas autorizações. Um dos destaques é a criação do Banco Nacional de Alvarás, sistema que permitirá maior controle e padronização das decisões judiciais relacionadas ao tema.

Outro ponto relevante é a definição de prazos de validade para as autorizações concedidas. A intenção é garantir revisões periódicas, permitindo que o Poder Judiciário avalie se as condições inicialmente aprovadas continuam adequadas.

A medida representa um avanço na adaptação das normas brasileiras à realidade digital. Afinal, a produção de conteúdo online passou a fazer parte da rotina de milhares de crianças e adolescentes, exigindo regras específicas para proteger seus direitos.

Diferença do ECA Digital para a regulamentação das atividades de crianças e adolescentes nas redes sociais

A diferença do ECA Digital para a regulamentação das redes sociais está na função exercida por cada norma, embora estejam relacionados, os dois instrumentos possuem objetivos distintos.

O ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, estabelece princípios, direitos e deveres voltados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação trata de temas como segurança online, privacidade, proteção de dados e combate a práticas que possam causar danos aos menores.

Já a resolução aprovada pelo CNJ tem caráter regulamentador. Sua finalidade é orientar a atuação do Poder Judiciário na análise dos pedidos de autorização para participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, publicitárias e de produção de conteúdo nas plataformas digitais.

Em outras palavras, o ECA Digital cria a base legal de proteção. A resolução do CNJ detalha como parte dessa proteção será aplicada na prática quando houver necessidade de autorização judicial.

Essa distinção é importante porque muitas pessoas associam a nova resolução a uma regulamentação ampla das redes sociais no Brasil. Na realidade, o foco da norma está na proteção de menores de idade que atuam profissionalmente ou comercialmente nesses ambientes.

O que acontece se as regras não forem cumpridas?

O descumprimento das regras pode gerar consequências jurídicas para responsáveis, empresas contratantes e demais envolvidos na atividade desenvolvida por crianças e adolescentes.

Caso uma atividade sujeita à autorização judicial seja realizada sem o alvará exigido, poderão ocorrer medidas determinadas pelo Poder Judiciário para interromper a situação irregular. Dependendo das circunstâncias, também podem ser adotadas providências pelos órgãos de proteção à infância e juventude.

A análise das consequências dependerá do caso concreto. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê mecanismos destinados a proteger menores de situações que coloquem em risco seu desenvolvimento ou violem seus direitos fundamentais.

Além disso, empresas e marcas que utilizam a imagem de crianças e adolescentes em campanhas digitais devem observar cuidadosamente as exigências legais. O uso inadequado da imagem de menores pode gerar responsabilidade civil e outras implicações jurídicas.

O principal objetivo da regulamentação não é aplicar punições, mas prevenir situações de exploração econômica, exposição abusiva e violação de direitos. Por isso, o cumprimento das regras beneficia tanto os menores quanto os responsáveis e contratantes envolvidos.

Como solicitar autorização para atividades de crianças e adolescentes nas plataformas digitais?

Quando a atividade desenvolvida possuir caráter artístico, publicitário ou comercial, a família deverá buscar orientação jurídica para verificar a necessidade de autorização judicial.

O procedimento pode variar conforme as características do caso, mas normalmente envolve a apresentação de informações detalhadas sobre a atividade que será realizada, a frequência das participações e as condições oferecidas ao menor.

De forma geral, o processo costuma seguir os seguintes passos:

1. Identificação da necessidade de autorização judicial;
2. Reunião de documentos e informações sobre a atividade;
3. Protocolo do pedido perante a Justiça competente;
4. Análise do caso pelo magistrado;
5. Concessão, complementação de informações ou eventual indeferimento.

A documentação exigida poderá variar conforme o contexto da atividade. Por isso, a orientação jurídica individualizada é importante para evitar atrasos ou problemas durante a análise do pedido.

Cada situação possui características próprias. A avaliação judicial levará em consideração fatores como idade, grau de exposição, finalidade da atividade e impactos na rotina da criança ou adolescente.

Perguntas frequentes

1. A regulamentação das redes sociais proíbe crianças de serem influenciadores digitais?

A regulamentação das redes sociais não proíbe a atuação de crianças como influenciadoras digitais. A resolução estabelece regras para atividades com finalidade artística, publicitária ou comercial e determina que determinadas situações dependam de autorização judicial para garantir a proteção dos direitos dos menores.

2. Quando entra em vigor as regras da resolução das redes sociais?

Depende da publicação oficial da norma pelo CNJ. Após sua vigência, os critérios definidos passam a orientar os tribunais brasileiros na análise dos pedidos de autorização envolvendo atividades digitais realizadas por menores de idade.

3. Toda criança que aparece em vídeos precisa de autorização judicial?

Não. A exigência normalmente está relacionada a atividades com caráter profissional, artístico ou comercial. A simples participação ocasional em conteúdos familiares não se enquadra automaticamente nas hipóteses previstas pela resolução.

4. Qual é a diferença do ECA Digital para a regulamentação das redes sociais?

O ECA Digital estabelece direitos e garantias para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Já a resolução do CNJ regulamenta especificamente os procedimentos de autorização judicial para determinadas atividades realizadas em plataformas digitais.

5. Empresas podem contratar influenciadores mirins normalmente?

A contratação pode ocorrer desde que sejam observadas as exigências legais aplicáveis. Dependendo das características da atividade, poderá ser necessária autorização judicial para garantir a proteção dos direitos da criança ou adolescente envolvido.

Conclusão

A regulamentação das redes sociais aprovada pelo CNJ representa um novo passo na proteção de crianças e adolescentes que participam de atividades artísticas, publicitárias e comerciais em plataformas digitais. A medida não impede a produção de conteúdo por menores de idade, mas estabelece critérios para reduzir riscos relacionados à exploração econômica, à exposição excessiva e à violação de direitos fundamentais.

A resolução complementa as diretrizes previstas no ECA Digital e reforça a aplicação do princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com isso, famílias, empresas e criadores de conteúdo passam a contar com parâmetros mais claros para atuação nesse ambiente.

Se você tem dúvidas sobre a aplicação dessas regras ou precisa entender como a legislação pode impactar um caso específico, a ViaJusta pode ajudar. A plataforma reúne informações jurídicas acessíveis e conecta cidadãos a advogados qualificados para que cada situação seja analisada de forma individual e responsável.