Produto com defeito dá direito ao conserto em até 30 dias, em regra, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se o fornecedor não resolver o problema nesse prazo, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. A lei também prevê situações em que essas opções podem ser exigidas imediatamente.

O prazo para reclamar depende do tipo de produto: são 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, conforme o artigo 26 do CDC. Quando o defeito não é aparente e só aparece depois do uso, a contagem começa quando o problema fica evidente.

Conhecer essas regras ajuda o consumidor a identificar seus direitos e a decidir como agir diante de uma loja ou fabricante que não resolve a situação.

O que diz a lei sobre produto com defeito?

O artigo 18 da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que fabricantes, produtores, importadores e comerciantes respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado para o consumo, diminuam seu valor ou apresentem divergências em relação às informações da embalagem ou da oferta.

Isso significa que a responsabilidade não recai necessariamente apenas sobre a loja onde a compra ocorreu.

O chamado vício do produto corresponde a um problema que compromete seu funcionamento, sua qualidade ou sua adequação ao uso esperado. Um celular que não liga, uma geladeira que não refrigera e uma roupa que apresenta defeito de fabricação são exemplos de situações que podem se enquadrar nessa regra.

Em geral, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o problema. No entanto, o artigo 18, § 3º, do CDC permite que o consumidor exija imediatamente uma das alternativas legais quando a extensão do vício comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir seu valor ou quando se tratar de produto essencial, conforme as circunstâncias previstas na lei.

Qual é o prazo para consertar um produto com defeito?

O prazo para consertar um produto com defeito é de até 30 dias, conforme o artigo 18, § 1º, do CDC, salvo quando houver acordo válido entre consumidor e fornecedor para reduzir ou ampliar esse período. A lei permite estabelecer prazo entre sete e 180 dias, e, nos contratos de adesão, essa cláusula deve ser convencionada separadamente, com manifestação expressa do consumidor.

Se o fornecedor não resolver o problema dentro do prazo aplicável, o consumidor pode escolher uma destas alternativas:

• Troca: receber outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
• Reembolso: receber de volta o valor pago, monetariamente atualizado.
• Abatimento: obter uma redução proporcional do preço e permanecer com o produto.

O prazo de conserto não deve ser confundido com o prazo para reclamar do defeito. O primeiro se refere à solução do problema pelo fornecedor; o segundo estabelece o período em que o consumidor pode exercer seu direito de reclamar, conforme o artigo 26 do CDC.

Qual é o prazo para reclamar de produto com defeito?

O prazo para reclamar de produto com defeito aparente ou de fácil identificação é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis, segundo o artigo 26, incisos I e II, do CDC. Alimentos são exemplos de produtos não duráveis, enquanto eletrodomésticos e móveis são exemplos de duráveis.

Quando o defeito é oculto, ou seja, não pode ser identificado de imediato, a contagem começa quando o problema fica evidente, conforme o artigo 26, § 3º. Assim, um eletrodoméstico que apresenta uma falha interna meses após a compra pode gerar direito à reclamação, desde que sejam consideradas as circunstâncias do caso e a natureza do vício.

Para evitar dificuldades na comprovação, registre a reclamação por um canal que permita guardar a data e o conteúdo do contato. O artigo 26, § 2º, inciso I, prevê que a reclamação comprovadamente apresentada ao fornecedor impede a decadência até a resposta negativa inequívoca. Guarde também a nota fiscal, os protocolos e as ordens de serviço.

O que a garantia cobre em caso de produto com defeito?

A garantia legal protege o consumidor contra vícios do produto independentemente de um certificado específico, conforme o artigo 24 do CDC. A garantia contratual, oferecida adicionalmente pelo fornecedor, complementa a proteção legal e deve ser formalizada por escrito, nos termos do artigo 50.

Em regra, a proteção pode abranger:

• Cobertos: falhas de fabricação, problemas de funcionamento e vícios que tornem o produto inadequado ao uso esperado.
• Não cobertos automaticamente: danos provocados por mau uso, quedas ou intervenções inadequadas do consumidor, quando houver elementos que demonstrem que essas situações causaram o problema.

A análise depende da origem do defeito, das características do produto e das condições da garantia. O simples argumento de que o prazo da garantia contratual terminou não elimina necessariamente a responsabilidade por um vício oculto, pois o artigo 26, § 3º, do CDC considera o momento em que o problema se evidencia.

Quer entender mais o que fazer se comprar um produto com defeito e precisa de orientação? Conheça o Via Justa, plataforma que informa e conecta cidadãos a advogados. Consulte os conteúdos disponíveis para compreender seus direitos e identificar caminhos possíveis para sua situação.

Produto com defeito: o que fazer para resolver o problema?

Quem recebe um produto danificado ou percebe que ele não funciona como deveria pode seguir algumas etapas para documentar o problema e solicitar uma solução ao fornecedor.

1. Registre o defeito: tire fotos ou grave vídeos que mostrem a falha e guarde a nota fiscal ou o comprovante de compra.
2. Comunique o fornecedor: informe o problema à loja, ao fabricante ou à assistência técnica autorizada e solicite um protocolo.
3. Acompanhe o conserto: guarde a ordem de serviço e os registros das datas de entrega e devolução do produto.
4. Verifique o prazo: se o vício não for sanado no período aplicável, avalie qual das alternativas do artigo 18, § 1º, do CDC atende à sua necessidade.

O consumidor também pode procurar o Procon para orientação e tentativa de solução administrativa. Se houver recusa do fornecedor ou dúvida sobre a aplicação da lei, a análise de um profissional pode ajudar a esclarecer as opções disponíveis.

Perguntas frequentes sobre produto com defeito

1) A loja é obrigada a trocar um produto com defeito?

Produto com defeito não precisa ser trocado imediatamente em todos os casos. Em regra, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício. Se não resolver nesse prazo, o consumidor pode escolher entre a troca, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, conforme o artigo 18 do CDC.

2) Posso devolver um produto com defeito depois de 7 dias?

Produto com defeito pode gerar direitos mesmo após sete dias. Esse prazo está relacionado ao direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial, previsto no artigo 49 do CDC. Para reclamar de vícios, aplicam-se, em regra, os prazos de 30 ou 90 dias do artigo 26, conforme o produto.

3) O que fazer quando a assistência técnica não resolve o defeito?

Produto com defeito que continua apresentando o mesmo problema exige atenção aos prazos e aos registros dos reparos. Se o fornecedor não sanar o vício dentro do prazo legal aplicável, o consumidor pode avaliar as alternativas do artigo 18 do CDC. Protocolos, ordens de serviço e comprovantes ajudam a documentar o histórico.

Onde buscar orientação sobre produto com defeito?

Quando a loja ou o fabricante não apresenta uma solução, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou buscar orientação jurídica para avaliar as particularidades do caso. A aplicação do CDC depende das características do defeito, dos prazos envolvidos e das circunstâncias da compra.

O Via Justa conecta cidadãos a advogados e disponibiliza informações para ajudar na compreensão de questões jurídicas. Acesse a plataforma ViaJusta para conhecer os recursos disponíveis e encontrar caminhos de orientação para sua situação.