A demissão sem justa causa ocorre quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho por iniciativa própria, sem que o trabalhador tenha cometido uma falta grave prevista na legislação trabalhista.

Esse tipo de desligamento é permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas exige que o empregador cumpra uma série de obrigações legais. Entre elas estão o pagamento das verbas rescisórias, a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, em determinadas situações, o acesso ao seguro-desemprego.

Na prática, quando um trabalhador recebe a notícia da demissão, surgem dúvidas importantes: quais valores devem ser pagos? Como funciona o aviso prévio? Qual é o prazo para receber a rescisão? O que fazer se houver erro no cálculo?

Este guia explica de forma clara e detalhada os principais aspectos da demissão sem justa causa no Brasil, com base na legislação trabalhista vigente em 2026. Ao longo do texto, você entenderá quais são os direitos garantidos ao trabalhador, como funciona o processo de rescisão e quais cuidados devem ser tomados após o encerramento do contrato.

O que é demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido uma infração grave prevista na legislação.

O artigo 482 da CLT estabelece quais condutas podem justificar uma demissão por justa causa, como:

• ato de improbidade
• insubordinação ou indisciplina
• abandono de emprego
• embriaguez em serviço
• violação de segredo da empresa

Quando nenhuma dessas situações ocorre e a empresa opta por encerrar o vínculo empregatício, o desligamento é considerado demissão sem justa causa.

Nesse caso, a legislação determina que o trabalhador receba compensações financeiras e tenha acesso a mecanismos de proteção social.

Isso ocorre porque o emprego foi perdido por decisão do empregador, e não por comportamento irregular do empregado.

Como funciona a demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa envolve uma sequência de procedimentos administrativos e legais que precisam ser realizados pela empresa.

De modo geral, o processo ocorre em etapas.

Primeiro, a empresa comunica formalmente o trabalhador sobre o encerramento do contrato. Em seguida, define se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado.

Depois disso, é feito o cálculo das verbas rescisórias e emitidos os documentos necessários para formalizar o desligamento.

As principais etapas são:

1. comunicação da demissão
2. definição do aviso prévio
3. cálculo das verbas rescisórias
4. emissão do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
5. liberação das guias de FGTS
6. emissão das guias de seguro-desemprego
7. pagamento da rescisão

Todas essas etapas são necessárias para garantir que o trabalhador receba os valores e documentos previstos na legislação.

Fui demitido sem justa causa, quais são meus direitos?

Quando ocorre a demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber diversas verbas rescisórias.

Esses valores correspondem ao período trabalhado e aos direitos acumulados durante o contrato de trabalho.

Entre os principais direitos estão:

• saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da demissão
• aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
• férias vencidas, se houver
• férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional
• 13º salário proporcional
• saque integral do FGTS
• multa de 40% sobre o saldo do FGTS
• possibilidade de solicitar seguro-desemprego

Esses valores formam o chamado acerto rescisório, que deve ser formalizado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Como funciona o aviso prévio proporcional?

O aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho será encerrado.

Ele tem dois objetivos principais:

• permitir que o trabalhador procure um novo emprego
• permitir que a empresa organize a substituição do profissional

O aviso prévio pode ocorrer de duas formas.

Aviso prévio trabalhado

Nesse caso, o trabalhador continua exercendo suas atividades durante o período de aviso.

A legislação permite que ele:

• reduza duas horas da jornada diária, ou
• deixe de trabalhar sete dias corridos no final do aviso

Essas medidas existem para facilitar a busca por um novo emprego.

Aviso prévio indenizado

A empresa pode optar por dispensar o trabalhador imediatamente e pagar o valor correspondente ao período do aviso.

Aviso prévio proporcional

Desde a Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio passou a considerar o tempo de serviço do trabalhador.

A regra funciona assim:

• 30 dias para quem tem até 1 ano de empresa
• acréscimo de 3 dias por ano trabalhado
• limite máximo de 90 dias

Como funciona o FGTS na demissão sem justa causa?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada.

Durante o contrato de trabalho, a empresa deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada.

Esse valor pertence ao trabalhador, mas só pode ser sacado em situações previstas na legislação.

Uma dessas situações é a demissão sem justa causa.

Quando o desligamento ocorre nessa modalidade, o trabalhador passa a ter direito a:

• sacar todo o saldo do FGTS
• receber uma multa de 40% sobre os depósitos feitos pela empresa

Essa multa funciona como uma compensação financeira pela perda do emprego.

Quem tem direito ao seguro-desemprego na demissão sem justa causa?

O seguro-desemprego é um benefício pago pelo governo federal ao trabalhador que perdeu o emprego de forma involuntária.

Ele funciona como uma assistência financeira temporária enquanto a pessoa busca recolocação no mercado de trabalho.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos, como:

• ter sido demitido sem justa causa
• não possuir renda suficiente para sustento próprio
• não receber benefício previdenciário incompatível
• cumprir o período mínimo de trabalho exigido para solicitação

Dependendo do histórico de trabalho, o benefício pode ser pago em 3 a 5 parcelas.

Qual é o prazo para pagamento da rescisão?

A empresa deve pagar todas as verbas rescisórias em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.

Essa regra está prevista no artigo 477 da CLT.

Se o prazo não for cumprido, o empregador pode ser obrigado a pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador.

Quais documentos devem ser entregues na demissão sem justa causa?

No momento do desligamento, a empresa deve entregar ao trabalhador alguns documentos obrigatórios.

Entre eles estão:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
• comprovante de pagamento da rescisão
• extrato atualizado do FGTS
• chave de conectividade para saque do FGTS
• guias do seguro-desemprego

Esses documentos permitem que o trabalhador confirme os valores pagos e tenha acesso aos benefícios previstos na legislação.

Checklist da demissão sem justa causa

Após receber a comunicação de demissão, é importante verificar alguns pontos para garantir que todos os direitos foram respeitados.

Use este checklist para conferir sua rescisão:

✔ verificar se o saldo de salário foi pago corretamente

✔ conferir o cálculo do aviso prévio proporcional

✔ confirmar o pagamento de férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3

✔ conferir o 13º salário proporcional

✔ verificar os depósitos do FGTS durante todo o contrato

✔ confirmar o valor da multa de 40% do FGTS

✔ verificar se recebeu as guias do seguro-desemprego

✔ conferir se o pagamento ocorreu dentro do prazo de 10 dias

Se algum desses itens estiver incorreto ou ausente, pode ser necessário solicitar revisão do cálculo.

E se o pagamento da rescisão estiver incorreto?

Caso o trabalhador identifique divergências nos valores pagos, algumas medidas podem ajudar a resolver a situação.

Entre elas:

• solicitar explicação ao setor de recursos humanos da empresa
• conferir os extratos do FGTS
• reunir documentos relacionados ao contrato de trabalho
• solicitar formalmente a revisão dos cálculos

Se o problema não for resolvido administrativamente, pode ser necessário buscar orientação jurídica especializada.

Quando devo procurar orientação jurídica na demissão sem justa causa?

Nem sempre é simples verificar se o cálculo da rescisão está correto. Cada contrato de trabalho pode incluir elementos que influenciam diretamente os valores pagos, como horas extras, comissões, adicionais salariais, participação em resultados, benefícios previstos em acordo coletivo ou regras específicas da categoria profissional.

Por isso, sempre que houver dúvida sobre os valores da rescisão ou suspeita de erro nos cálculos, é recomendável buscar orientação jurídica. Um advogado trabalhista pode analisar os documentos da rescisão, conferir os depósitos do FGTS, revisar os cálculos das verbas rescisórias e identificar se há valores que não foram pagos corretamente.

A orientação profissional também é importante em situações como atraso no pagamento da rescisão, ausência de depósitos de FGTS, descontos indevidos ou demissão durante períodos de estabilidade previstos em lei.

Se você deseja esclarecer dúvidas ou revisar sua rescisão trabalhista, é possível buscar orientação com profissionais cadastrados no ViaJusta, uma plataforma que conecta pessoas a advogados especializados para análise jurídica individualizada do caso.