Compra de ingressos: quais são os direitos do consumidor com as novas regras

mulher segurando os dois ingressos que comprou

A compra de ingressos para shows, festivais e outros eventos passou a seguir novas regras de proteção ao consumidor com a publicação do Decreto nº 13.108/2026, em 31 de agosto de 2026. A norma regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabelece medidas para combater fraudes, limitar práticas abusivas, ampliar a transparência na cobrança de taxas e garantir direitos em situações de cancelamento, adiamento e transferência de ingressos.

As novas regras valem para a comercialização de ingressos em bilheterias físicas, sites, aplicativos e outros canais de venda, com exceção dos eventos esportivos abrangidos pela Lei nº 14.597/2023.

Entre as garantias previstas estão a informação do preço total desde o início da compra, o direito de arrependimento nas aquisições eletrônicas e a possibilidade de transferência gratuita de titularidade.

O que muda na compra de ingressos com o Decreto nº 13.108/2026?

O Decreto nº 13.108/2026 estabelece novas obrigações para produtores de eventos, empresas responsáveis pela venda de ingressos e plataformas de revenda. O objetivo é reduzir práticas abusivas e garantir que o consumidor tenha informações claras antes de concluir a aquisição.

Entre as principais mudanças estão:

  • Preço total transparente: todas as taxas devem aparecer de forma discriminada desde o primeiro contato com a oferta.
  • Combate à compra em massa: empresas devem adotar mecanismos para impedir aquisições abusivas por robôs, scripts e sistemas automatizados.
  • Segurança dos ingressos: os fornecedores devem oferecer recursos para verificar autenticidade e rastrear os bilhetes.
  • Transferência gratuita: o consumidor pode transferir a titularidade do ingresso a outra pessoa, seguindo o procedimento disponibilizado pelo vendedor.
  • Proteção na meia-entrada: práticas que dificultem o acesso ao benefício legal são consideradas abusivas.

O decreto também determina que as empresas adotem medidas para evitar a duplicação e a falsificação de ingressos, além de oferecer canais adequados para atendimento e denúncias.

Quais taxas podem ser cobradas na compra de ingressos?

As empresas podem cobrar taxas acessórias na compra de ingressos, desde que elas correspondam a serviços efetivamente prestados e sejam informadas de maneira clara, discriminada e antecipada. O Decreto nº 13.108/2026 proíbe cobranças duplicadas, semelhantes ou sem relação com um serviço oferecido ao consumidor.

O artigo 6º da norma considera abusiva a cobrança de taxas que não correspondam a serviços efetivamente prestados. Já o artigo 7º determina que o preço dos ingressos e todos os valores adicionais apareçam durante as etapas da compra, inclusive na publicidade inicial.

Na prática, o consumidor deve conseguir identificar:

  • O preço original do ingresso;
  • O valor de cada taxa acessória;
  • O preço total da compra;
  • A descrição dos serviços cobrados.

A empresa também não pode incluir serviços adicionais automaticamente, sem a concordância prévia e expressa do comprador. Portanto, opções extras não podem aparecer selecionadas por padrão para aumentar o valor da aquisição.

Como funcionam as novas regras para filas virtuais e revenda de ingressos?

O Decreto nº 13.108/2026 determina que as plataformas informem a posição do consumidor na fila virtual, a quantidade estimada de pessoas à frente e o tempo aproximado de espera. Além disso, quando o comprador seleciona um ingresso, a empresa deve reservá-lo temporariamente, sem alterar o preço ou as taxas durante a conclusão da compra.

Nas plataformas de revenda, o consumidor deve ser informado quando o canal não for oficial e quando o ingresso estiver anunciado por valor superior ao original. Também deve ser possível identificar o vendedor, seja pessoa física ou jurídica, e denunciar anúncios irregulares.

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A meia-entrada continua garantida pelas novas regras?

Sim. O Decreto nº 13.108/2026 reforça o direito à meia-entrada, previsto na Lei nº 12.933/2013, e proíbe práticas que dificultem o acesso ao benefício, como restrições artificiais de ingressos ou obstáculos tecnológicos e cadastrais desproporcionais.

Entre as práticas consideradas abusivas estão:

  • Reduzir artificialmente a oferta de ingressos de meia-entrada;
  • Criar dificuldades desproporcionais para a compra;
  • Cobrar taxas que restrinjam o acesso ao benefício;
  • Contabilizar ingressos promocionais na cota obrigatória de meia-entrada.

Os organizadores também devem informar a quantidade total de ingressos disponíveis e divulgar o percentual vendido na modalidade de meia-entrada após o evento. Para entender melhor seus direitos, acesse o Via Justa, conheça nossos conteúdos e encontre advogados para receber orientação jurídica.

Quando o consumidor pode cancelar um ingresso e pedir reembolso?

O consumidor tem direito ao reembolso integral quando o evento é cancelado, adiado ou sofre alteração relevante, incluindo as taxas acessórias, conforme os artigos 20 a 22 do Decreto nº 13.108/2026. Nessas situações, pode escolher entre utilizar o ingresso na nova data, receber crédito ou solicitar a devolução do dinheiro.

Nas compras pela internet, também existe o direito de arrependimento em até sete dias, conforme o artigo 49 do CDC e o artigo 16 do decreto. Para solicitar o cancelamento, o consumidor deve:

  1. Localizar o comprovante e as condições da compra;
  2. Acessar o canal de atendimento da plataforma;
  3. Registrar o pedido de cancelamento ou reembolso;
  4. Guardar o protocolo e os registros da solicitação.

As plataformas devem disponibilizar um canal específico e acessível para esses pedidos, sem criar obstáculos ao exercício do direito de arrependimento.

Posso transferir meu ingresso para outra pessoa?

Sim. O artigo 17 do Decreto nº 13.108/2026 garante ao consumidor a transferência gratuita da titularidade do ingresso para outra pessoa, por meio da plataforma oficial de comercialização ou de um sistema disponibilizado por ela.

A medida busca dar mais segurança à transferência e evitar fraudes, como a circulação de ingressos duplicados ou falsificados. Por isso, a operação deve manter o histórico de titulares e permitir a rastreabilidade do bilhete.

A transferência deve ocorrer sem cobrança adicional e seguir os mecanismos de autenticação e segurança estabelecidos pelo fornecedor. O consumidor deve utilizar o procedimento oficial, em vez de compartilhar informalmente um arquivo ou código de acesso.

O que fazer quando a empresa descumpre as regras de venda de ingressos?

Quando a empresa não respeita os direitos previstos na legislação, o consumidor pode reunir os registros da compra e procurar os canais de atendimento e defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, 14 e 20, estabelece direitos à informação, à reparação de danos e à adequada prestação de serviços.

Antes de buscar outros meios, vale organizar as informações relacionadas ao problema:

  • Comprovante de pagamento e ingresso adquirido;
  • Anúncio ou página de venda com as condições anunciadas;
  • Registros de cobranças adicionais;
  • Protocolos de atendimento e pedidos de cancelamento;
  • Comunicados sobre alterações ou cancelamento do evento.

O consumidor pode registrar uma reclamação no Procon de sua região ou na plataforma Consumidor.gov.br, quando a empresa estiver cadastrada. Se houver dúvidas sobre a aplicação das normas ao caso concreto, a orientação de um advogado pode ajudar a avaliar as alternativas disponíveis.

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Perguntas frequentes sobre compra de ingressos

Posso cancelar um ingresso comprado pela internet?

Compra de ingressos pela internet permite o exercício do direito de arrependimento em até sete dias, conforme o artigo 49 do CDC e o artigo 16 do Decreto nº 13.108/2026, observadas as condições legais.

A taxa de conveniência pode ser cobrada na compra de ingressos?

Compra de ingressos pode envolver taxas acessórias, desde que correspondam a serviços efetivamente prestados, sejam discriminadas e informadas previamente. Cobranças duplicadas ou sem serviço correspondente são abusivas, conforme o artigo 6º do Decreto nº 13.108/2026.

Tenho direito a reembolso se o show mudar de data?

O reembolso de ingresso é garantido integralmente quando o evento é adiado ou sofre alteração relevante. O consumidor pode escolher entre utilizar o ingresso na nova data, receber crédito ou solicitar a devolução dos valores pagos.

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