A advocacia extrajudicial reúne atividades jurídicas realizadas fora de um processo judicial, como consultoria, elaboração de contratos, negociação, mediação, notificações e acompanhamento de procedimentos em cartórios.
O exercício profissional da advocacia é regulamentado pela Lei nº 8.906/1994, cujo artigo 1º inclui entre as atividades privativas de advocacia a consultoria, a assessoria e a direção jurídicas.
Essa atuação não elimina o Judiciário quando ele for necessário. A proposta é resolver ou estruturar determinadas questões jurídicas antes ou independentemente de uma ação judicial, sempre conforme os requisitos previstos para cada procedimento.
Em alguns casos, a própria legislação permite que atos sejam realizados diretamente em serventias extrajudiciais, como ocorre com determinadas medidas imobiliárias previstas na Lei nº 6.015/1973.
O que é advocacia extrajudicial?
A advocacia extrajudicial é a atuação do advogado em demandas jurídicas que não dependem, naquele momento, de um processo judicial. O profissional pode orientar o cliente, analisar documentos, elaborar instrumentos jurídicos, conduzir negociações e acompanhar procedimentos administrativos ou realizados perante cartórios.
O Estatuto da Advocacia estabelece, no artigo 1º, que consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advocacia. O artigo 5º também prevê que o advogado pode postular em juízo ou fora dele, mediante mandato, quando necessário. A legislação, portanto, não limita a atuação profissional ao ambiente judicial.
A atuação extrajudicial pode envolver tanto a prevenção quanto a resolução de conflitos. Na mediação extrajudicial, por exemplo, a Lei nº 13.140/2015 permite que as partes sejam assistidas por advogados, enquanto o procedimento busca construir uma solução consensual para a controvérsia.
Onde atuar na advocacia extrajudicial?
Existem diferentes áreas para onde atuar na advocacia extrajudicial, dependendo da formação do profissional, da legislação aplicável e das demandas atendidas. Entre as possibilidades estão:
- elaboração e revisão de contratos;
- negociação e formalização de acordos;
- notificações e interpelações extrajudiciais;
- mediação e negociação de conflitos;
- direito imobiliário e procedimentos em cartórios;
- inventários e partilhas realizados pela via extrajudicial, quando preenchidos os requisitos legais;
- consultoria preventiva para empresas e pessoas físicas.
No setor imobiliário, por exemplo, a Lei nº 6.015/1973 prevê procedimentos extrajudiciais relacionados ao registro de imóveis. O artigo 216-B permite a adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel objeto de promessa de venda ou cessão, mediante requerimento ao registro de imóveis e representação por advogado.
Também existem oportunidades na assessoria empresarial. A análise preventiva de contratos, a organização de documentos, a identificação de riscos jurídicos e a negociação de obrigações podem integrar uma atuação contínua de consultoria e assessoria.
Como funciona a atuação extrajudicial do advogado?
A atuação jurídica extrajudicial começa pela análise da situação apresentada pelo cliente e pela identificação do procedimento juridicamente adequado. O advogado deve verificar documentos, requisitos legais, prazos, riscos e alternativas antes de definir quais medidas podem ser adotadas.
Um fluxo possível envolve:
- compreender a demanda e os objetivos do cliente;
- analisar documentos e informações disponíveis;
- identificar a legislação e o procedimento aplicáveis;
- elaborar documentos, notificações ou propostas;
- negociar ou acompanhar o procedimento extrajudicial;
- formalizar o resultado e orientar o cliente sobre os próximos passos.
O resultado de uma negociação também pode produzir efeitos jurídicos relevantes. Pelo artigo 784, IV, do Código de Processo Civil, o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores pode constituir título executivo extrajudicial. Isso significa que determinados acordos podem ter força executiva sem depender previamente de uma sentença judicial.
Ainda assim, nem toda questão pode ser resolvida pela via extrajudicial. A possibilidade depende da natureza do direito, da existência de consenso entre as partes e dos requisitos específicos estabelecidos pela legislação.
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Como ganhar dinheiro com a advocacia extrajudicial?
A possibilidade de ganhar dinheiro com a advocacia extrajudicial está relacionada à prestação de serviços jurídicos remunerados, como consultoria, elaboração de contratos, assessoria preventiva, negociação e acompanhamento de procedimentos. O modelo de cobrança depende do serviço contratado e dos parâmetros aplicáveis à advocacia.
O Estatuto da Advocacia reconhece a natureza técnica dos serviços profissionais e estabelece regras sobre honorários. O artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência, conforme as situações previstas em lei.
Para estruturar essa atuação, o profissional pode definir serviços, público-alvo e áreas de especialização com base nas demandas que pretende atender. Também precisa observar as regras profissionais e éticas da OAB, inclusive aquelas relacionadas à publicidade e à captação de clientes.
Advocacia extrajudicial x advocacia judicial: qual a diferença?
A principal diferença está no ambiente e no procedimento utilizado para tratar a demanda. A advocacia judicial envolve a atuação do advogado em processos perante o Poder Judiciário, enquanto a advocacia extrajudicial abrange serviços jurídicos realizados fora de um processo judicial.
Na prática, as duas formas de atuação podem se complementar. Uma negociação extrajudicial pode evitar a abertura de um processo quando existe possibilidade de acordo, enquanto uma medida extrajudicial também pode anteceder uma eventual ação judicial.
| Advocacia extrajudicial | Advocacia judicial |
| Contratos e consultoria | Processos judiciais |
| Negociações e acordos | Petições e recursos |
| Notificações extrajudiciais | Atuação perante o Judiciário |
| Procedimentos em cartórios | Audiências e atos processuais |
| Mediação extrajudicial | Litígios submetidos ao juiz |
A escolha do caminho depende das características do caso. A existência de uma alternativa extrajudicial não significa que ela seja adequada para toda situação, especialmente quando a legislação exige intervenção judicial ou quando não existe consenso entre os envolvidos.
Perguntas frequentes sobre advocacia extrajudicial
1) O que faz um advogado extrajudicial?
Advogado extrajudicial presta serviços jurídicos fora de processos judiciais, incluindo consultoria, elaboração de contratos, notificações, negociações, acordos e acompanhamento de procedimentos administrativos ou cartorários. A atuação deve respeitar as regras previstas na legislação e as normas profissionais da OAB.
2) Advocacia extrajudicial dá dinheiro?
Advocacia extrajudicial pode gerar remuneração por serviços como consultoria, assessoria, contratos, negociações e procedimentos extrajudiciais. Os honorários dependem do serviço contratado e devem observar as regras da legislação profissional e os parâmetros definidos pela OAB.
3) Onde um advogado pode atuar na área extrajudicial?
A atuação extrajudicial pode ocorrer em contratos, direito imobiliário, negociação, mediação, consultoria empresarial, notificações, procedimentos cartorários e outras demandas que a legislação permita solucionar fora do Judiciário. Os requisitos variam conforme o procedimento e a área jurídica envolvida.
4) Advocacia extrajudicial precisa de OAB?
Advocacia extrajudicial também está sujeita ao Estatuto da Advocacia. O artigo 3º da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o exercício da atividade de advocacia e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB, observadas as regras legais.
5) Qual a diferença entre advogado judicial e extrajudicial?
Advogado judicial e extrajudicial podem atuar em diferentes etapas de uma demanda. A atuação judicial ocorre em processos perante o Judiciário, enquanto a extrajudicial envolve serviços jurídicos realizados fora de processos, como contratos, negociações, consultoria e procedimentos previstos em lei.
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